Licitações de alimentação em Palmas, TO: 11 abertas em novembro de 2026

Gêneros alimentícios e refeições saem por pregão eletrônico, em geral com registro de preços. A merenda escolar tem regra própria: pelo menos 30% do dinheiro do PNAE repassado pelo FNDE vai para a agricultura familiar, por chamada pública, sem licitação (art. 14 da Lei 11.947/2009). Os editais pedem licença sanitária, amostras e, para refeições prontas, nutricionista responsável. CNAEs comuns: 5620-1/01 (alimentos preparados para empresas) e 4639-7/01 (atacado de produtos alimentícios em geral).

Entre a publicação do edital e a disputa há pelo menos 8 dias úteis quando o julgamento é por menor preço ou maior desconto (art. 55 da Lei 14.133/2021). Micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado pela LC 123/2006: empate ficto, prazo extra para regularizar a documentação fiscal e itens de até R$ 80 mil reservados a elas.

Guia geral sobre as regras de compra. As exigências de cada licitação estão no edital.