Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, por meio de Chamada Pública, para...

Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, por meio de Chamada Pública, para compor os cardápios da Rede Municipal de Educação no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em conformidade com o art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, com redação dada pela Lei Federal nº 15.226/2025, e com a Resolução CD/FNDE nº 4/2026. A realização desta 2ª Chamada Pública decorre da necessidade de recompor itens e/ou quantitativos não atendidos na primeira chamada, em razão de impossibilidade de fornecimento comunicada por fornecedores participantes, garantindo a continuidade e a qualidade da alimentação escolar e a adequada aplicação dos recursos do PNAE.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Lei Federal nº 11.947/2009, constitui importante política pública destinada a garantir aos estudantes da educação básica o acesso à alimentação adequada e saudável durante o período letivo, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e o rendimento escolar. No âmbito do Município de Campanha/MG, a alimentação escolar é planejada de forma a atender às necessidades nutricionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, observando as diretrizes e normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.Nesse contexto, manifesta-se o interesse na aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, por meio de Chamada Pública, destinados à composição dos cardápios da Rede Municipal de Ensino e ao atendimento dos estudantes beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.Ressalta-se que a presente 2ª Chamada Pública decorre da necessidade de recompor itens e/ou quantitativos não atendidos na Chamada Pública nº 27/2026, em razão de desistência ou impossibilidade de fornecimento informada pelos fornecedores da Agricultura Familiar. Diante da impossibilidade de atendimento integral da demanda, faz-se necessária a realização de novo procedimento de contratação, com o objetivo de viabilizar a aquisição dos gêneros alimentícios necessários ao abastecimento das unidades escolares.