Credenciar um acervo de pátios que comportem a guarda e a remoção de veículos, na execução das ações de fiscalização de transporte de...

O objeto do presente edital é Credenciar um acervo de pátios que comportem a guarda e a remoção de veículos, na execução das ações de fiscalização de transporte de passageiros, encaminhados pela AGERO, de forma a assegurar a integridade do patrimônio dos veículos removidos, por infrações cometidas em descumprimento da legislação específica.

A presente solicitação tem por objetivo o Credenciamento de empresas especializadas para prestação dos serviços de guarda e remoção de veículos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em consonância com o disposto no art. 79, inciso I, que autoriza a contratação direta quando inviável a competição, desde que atendidos os requisitos legais, visando atender às demandas operacionais decorrentes das ações de fiscalização de transporte de passageiros realizadas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero.