Credenciamento de Clínicas ou Hospitais Veterinários para prestação de serviços veterinários de microchipagem, cadastro, vacinação...

Credenciamento de Clínicas ou Hospitais Veterinários para prestação de serviços veterinários de microchipagem, cadastro, vacinação, atendimentos de urgência, avaliação clínica préoperatória, incluindo a realização de exames laboratoriais préoperatórios, procedimento eletivo anestésico, esterilização cirúrgica de cães e gatos, medicamentos e materiais utilizados durante os períodos pré, trans e pósoperatórios e outros procedimentos, que tem por objetivo atender aos municípios consorciados

Para atender a s demandas existentes, em atenção a Lei n 11.792 de 28 de março de 2023 e Lei Complementar n 1.0522023, visando o cumprimento das diretrizes do Programa de BemEstar Animal, os múnicí pios consorciados ao CIM NORTEES, por meio da presente contrataça o, búscam a implantaça o do referido programa no a mbito da respectiva múnicipalidade, a fim de qúe sejam realizados serviços de recolhimento e tratamento de animais em sitúaça o de vúlnerabilidade eoú maústratos.3.5. Mostrase necessa rio o enfoqúe e a ampliaça o das castraço es execútadas no a mbito de cada múnicí pio, a fim de dar efica cia ao controle popúlacional de ca es e gatos. Neste contexto, no ano de 2023 o Governo do Estado do Espí rito Santo lançoú o Programa de BemEstar Animal Estadúal PetVida, qúe possúi como objetivo estabelecer polí ticas abrangentes de saú de animal, bemestar e edúcaça o ambiental direcionadas aos ca es, gatos e seús respectivos tútores. Os múnicí pios consorciados ao CIM NORTEES visam dar efetivaça o ao Programa por meio da contrataça o de clí nicas oú hospitais veterina rios, nos termos descritos neste instrúmento.