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Credenciamento

Credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de...

Secretaria de Estado de Tributacao · Natal, RN

Órgão
Secretaria de Estado de Tributacao EstadualErn-secretaria de Estado da Tributação
Local
Natal, RN
Prazo para propostas
31 de dezembro de 2026, 18:00 (horário de Brasília) encerra em 52 dias
Valor estimado
não informado
Modalidade
Credenciamento
Categoria
Outros serviços
Publicada em
30 de dezembro de 2025
Número da compra
96
Ver o edital oficial

Abre a página da licitação no PNCP, com o edital e os anexos. As propostas são enviadas pelo sistema indicado pelo órgão.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a base oficial de compras públicas do governo federal.

Objeto da licitação

CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com as condições e especificações contidas na Portaria-SEFAZ nº 1306/2025

Em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 13.756/2018, nº 14.790/2023 e nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 12.217/2025 e Decretos Estaduais nº 34.840/2025 e nº 32.449/2023, e ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493 do Supremo Tribunal Federal (STF) e ADI 4986, também do Supremo Tribunal Federal (STF).

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