Contratação necessária ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Fundação IBGE com o Ministério Público do Trabalho...

Contratação necessária ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Fundação IBGE com o Ministério Público do Trabalho (Processo nº 03623.000051/2024-88) e das Normas Regulamentadoras do MTE, bem como ao atendimento das exigências do eSocial, diante da inexistência de profissionais de saúde e segurança do trabalho no quadro do IBGE e da insuficiência de atendimento pelo SIASS, para avaliar os ambientes de trabalho da SES/AP e prevenir agravos à saúde e acidentes laborais.

Dispensa de licitação com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, instruída no Processo Administrativo nº 03616.000103/2026-77, com Estudo Técnico Preliminar nº 12/2026 e Termo de Referência nº 25/2026. Critério de julgamento: menor preço por item. Valor total estimado: R$ 4.833,33, sendo R$ 2.350,00 para o item 1 (PGR) e R$ 2.483,33 para o item 2 (LTCAT). Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.

O serviço é comum e não continuado, contratado por escopo, com vigência de 12 meses a contar da assinatura do contrato. O PGR, com inventário de riscos, plano de ação e indicação de EPI, se houver, e o LTCAT da Superintendência Estadual do IBGE no Amapá (Av. Coaracy Nunes, 170, Central, Macapá/AP) deverão ser entregues em formato digital (PDF), com assinatura eletrônica, ao Setor de Recursos Humanos e à Superintendência, no prazo de até 180 dias da assinatura. A unidade conta com 124 pessoas, entre 27 servidores efetivos e 97 colaboradores temporários.

Exige-se da contratada autorização de funcionamento, registro no CNES, responsável técnico com registro ativo no conselho profissional e sem processo ético em curso, e experiência mínima de 3 anos em medicina e segurança do trabalho, especialmente na elaboração de PGR. Não será admitida subcontratação, e será exigida garantia contratual de 5% do valor da contratação, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.