Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a prestação de serviços técnicos de avaliação biopsicossocial multiprofissional e...

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para a prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL MULTIPROFISSIONAL E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS, sob demanda, para instruir processos administrativos de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários no âmbito do PortoPrev.

Justifica a abertura de procedimento administrativo para a contratação de prestação de serviços técnicos de perícia médica para fins de instrução de processos administrativos de aposentadorias e pensão com emissão de Laudos e/ou pareceres, visando:
1) manutenção e/ou reversão de aposentadoria por incapacidade permanente;
2) avaliação do grau de deficiência para concessão de aposentadoria especial para o servidor com deficiência;
3) comprovar a existência de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual mental ou grave para concessão de pensão por morte.
O procedimento anteriormente deflagrado para esses itens restou fracassado (Dispensa de Licitação n° 31/2026) e a Autarquia não possui em seu quadro servidores habilitados para a execução dos serviços, sendo que, há pedidos de aposentadorias e pensão, bem como análise de revisão de benefício em tramitação, que necessitam, observadas as normativas legais e regimentais, de avaliação médica para prosseguimento da análise do benefício.