Contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução de Backup como Serviço (BaaS - Backup as a Service) para a CODATA...

Contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução de Backup como Serviço (BaaS - Backup as a Service) para a CODATA, contemplando, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, licenciamento da solução de proteção de dados repositório de armazenamento on-premises, repositório de armazenamento em nuvem destinado à proteção cibernética, serviços técnicos especializados e treinamento, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP,

O procedimento licitatório e a contratação dele decorrente obedecerão ao seguinte arcabouço normativo, em conformidade com a prática já adotada pela CODATA-PB em processos similares.• Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo a norma central de regência da contratação; • Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CODATA - RILCC, de 29/09/2023;
• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Federal nº 10.024/2019 - quanto às regras de procedimento, no que couber;
• Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 34.986/2014 - quanto ao Sistema de Registro de Preços, no que couber;
• Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações;
• Lei Estadual nº 9.697/2012 (CAFIL) e Lei Estadual nº 8.124/2006, alterada pela Lei nº 10.272/2014 (vedação ao nepotismo);
• Legislação correlata e demais exigências a serem previstas no edital e seus anexos