Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo...

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado nas negociações coletivas realizadas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André - SINDSERV.

A concessão do benefício tem origem nas negociações coletivas realizadas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André - SINDSERV.

A matéria já havia sido objeto de discussão na reunião de negociação realizada em 3 de abril de 2025, ocasião em que a Administração apresentou proposta de fornecimento de kit natalino aos servidores, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, ainda sujeita à conclusão das tratativas.

A proposta foi posteriormente incorporada às negociações do Acordo Coletivo 2026/2027 e submetida à apreciação legislativa por meio do Projeto de Lei nº 16/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 15 de maio de 2026.

As tratativas culminaram na edição da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, cujo art. 8º instituiu benefício eventual, de natureza não salarial, correspondente à concessão de kit natalino aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação.

Nos termos do referido dispositivo, a concessão observará a disponibilidade financeira e orçamentária, os critérios de razoabilidade e finalidade social e as demais condições estabelecidas na legislação.

O § 2º prevê que o kit será composto por bolsa térmica contendo seleção especial de gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos.

Assim, a presente demanda decorre da necessidade de viabilizar, observadas as condições legais e as autorizações pertinentes, a execução de benefício instituído por lei municipal, resultante de compromisso assumido no âmbito das negociações coletivas.