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Dispensa

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os...

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas · Madre de Deus de Minas, MG

Órgão
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Municipal
Local
Madre de Deus de Minas, MG
Prazo para propostas
10 de novembro de 2026, 07:59 (horário de Brasília) encerra amanhã
Valor estimado
R$ 18.106,67
Modalidade
Dispensa
Categoria
Consultoria e estudos
Publicada em
4 de novembro de 2026
Número da compra
00003426
Ver o edital oficial

Abre a página da licitação no PNCP, com o edital e os anexos. As propostas são enviadas pelo sistema indicado pelo órgão.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a base oficial de compras públicas do governo federal.

Objeto da licitação

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.

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