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Pré-qualificação

Pré-qualificação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos-jurídicos e consultoria tributária visando a...

Município de Cariré · Cariré, CE

Órgão
Município de Cariré MunicipalSecretaria de Administração, Planej. e Financas
Local
Cariré, CE
Prazo para propostas
13 de janeiro de 2027, 14:32 (horário de Brasília) encerra em 65 dias
Valor estimado
R$ 147.000,00
Modalidade
Pré-qualificação
Categoria
Consultoria e estudos
Publicada em
13 de janeiro de 2026
Número da compra
01.PQ.SMP
Ver o edital oficial

Abre a página da licitação no PNCP, com o edital e os anexos. As propostas são enviadas pelo sistema indicado pelo órgão.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a base oficial de compras públicas do governo federal.

Objeto da licitação

PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A ANÁLISE, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE (LEI MUNICIPAL/CTM), INCLUINDO A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÕES CORRELATAS (LEI DO IPTU, LEI DO ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS), REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO QUANDO APLICÁVEL, E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES

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