Aquisição de mobiliário para o barracão das marias, unidade vinculada à secretaria de estado de políticas para as mulheres - SPM/SE

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O BARRACÃO DAS MARIAS, UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM/SE

TRATA-SE DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O BARRACÃO DAS MARIAS, UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM/SE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12/2026 - SPM, QUE INTEGRA ESTE PROCESSO.

A CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDA-SE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPENSA A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO LIMITE LEGAL VIGENTE, E NOS ARTS. 105 E 106 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE.

O BARRACÃO DAS MARIAS É UNIDADE DE IMPLANTAÇÃO RECENTE, VINCULADA À SPM/SE, CUJO MOBILIÁRIO ATUALMENTE DISPONÍVEL FOI CONSTITUÍDO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, POR ITENS REMANEJADOS DA SEDE DA SECRETARIA, PROVIDÊNCIA QUE PERMITIU O INÍCIO DAS ATIVIDADES, MAS QUE NÃO CONTEMPLOU A TOTALIDADE DAS NECESSIDADES DE MOBILIÁRIO PRÓPRIO DA UNIDADE, CONFORME DETALHADAMENTE DESCRITO NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 10/2026 E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 10/2026 - SPM, QUE INTEGRAM ESTE PROCESSO.

DIANTE DO EXPOSTO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DESTINADO AO BARRACÃO DAS MARIAS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.