Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro de vida para estagiários da câmara municipal de Monte Sião/MG

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG

01 07 Unidade SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS
Serviço de seguro para os estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG. Em caso de acidentes pessoais durante o período de estágio, que resultem em despesas ou invalidez, as apólices devem cobrir as seguintes circunstâncias:

a) Morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

b) Invalidez permanente (total ou parcial) por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

c) Auxílio funeral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Quantidade de vidas a serem incluídas: 07 (sete) estagiários, sendo o beneficiário indicado pelo próprio estagiário.

A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, em estrito cumprimento ao disposto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que impõe à parte concedente a obrigatoriedade de providenciar apólice de seguro compatível com valores de mercado. A medida visa assegurar a regularidade jurídica dos estágios concedidos e garantir a integridade física e financeira dos estudantes durante o desempenho de suas atividades.
O seguro destina-se a 07 (sete) estagiários, abrangendo as coberturas mínimas obrigatórias e adequadas ao risco: morte acidental (R$ 20.000,00), invalidez permanente total ou parcial por acidente (R$ 20.000,00) e auxílio funeral (R$ 5.000,00). A apólice deverá vigorar durante todo o período do estágio e permitir a livre indicação de beneficiário pelo próprio estagiário, conforme práticas de mercado e em conformidade com a legislação aplicável.
A contratação tem por finalidade atender a uma exigência legal e de proteção social, assegurando que os estagiários vinculados à Câmara estejam amparados em caso de acidentes pessoais ocorridos durante a execução de suas atividades ou em deslocamentos vinculados às funções desempenhadas. Tal medida promove não apenas a segurança dos estudantes, mas também resguarda o interesse público e o erário municipal, evitando potenciais passivos jurídicos e administrativos decorrentes da ausência de cobertura securitária.
Adicionalmente, a adoção de apólice coletiva representa uma solução economicamente vantajosa, pois possibilita a redução do custo unitário por estagiário e otimiza a gestão dos recursos públicos. A contratação conjunta ainda garante uniformidade nas condições contratuais e agilidade na eventual liquidação de indenizações, preservando a imagem institucional da Câmara e assegurando resposta imediata em situações emergenciais.
Dessa forma, a presente contratação não se restringe ao mero cumprimento de uma obrigação legal, mas configura uma ação estratégica voltada à segurança, responsabilidade e conformidade da administração pública, promovendo ambiente de estágio adequado e seguro.