Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de saúde para realização de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho)

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de saúde para realização de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho).

4.1 O Município de Boa Vista, habilitado como Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde pela Portaria nº 1.315 GM/MS, de 28 de outubro de 1999, possui a responsabilidade de formular políticas públicas, organizar, gerir e ofertar serviços de saúde em todos os níveis de complexidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);
4.2 A Triagem Neonatal Biológica (Teste do Pezinho) é um direito garantido a todas as crianças pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, instituído pela Portaria GM/MS nº 822/2001, e atualizado pela Lei nº 14.154/2021, que ampliou de forma escalonada o rol de doenças rastreadas no Sistema Único de Saúde (SUS);
4.3 O teste do pezinho, normalmente realizado entre o segundo e o quinto dia após o nascimento do bebê, é fundamental para diagnosticar precocemente e direcionar o melhor tratamento para diversas doenças que podem causar graves complicações e até o óbito;
4.4 Atualmente o teste do pezinho é obrigatório no Brasil, no entanto, existe a versão básica, realizada gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), e a ampliada, realizada pela rede privada, que pode rastrear mais de 100 doenças em recém-nascidos;
4.5 O teste básico identifica até seis tipos de doenças, tais como Anemia falciforme, Deficiência de biotinidase, doença rara que afeta o sistema neurológico, Fibrose cística, Hiperplasia adrenal congênita (HAC) e Hipotireoidismo congênito;

4.6 Mas com a Portaria nº 7.293/2025, do Ministério da Saúde, que determina a implementação da Fase II do Teste do Pezinho, torna-se necessária a adoção de medidas administrativas e operacionais destinadas a assegurar a assistência integral, contínua e qualificada aos usuários pediátricos da rede municipal;
4.7 A Segunda Etapa (Fase II) inclui a detecção de doenças graves e tratáveis, como galactosemias, aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia e da betaoxidação dos ácidos graxos, cujo diagnóstico precoce é determinante