Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento do medicamento (TAM Solução), de forma complementar ao SUS, visando atender...

Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento do
medicamento (TAM Solução), de forma complementar ao SUS, visando atender as
necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que
a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente
contratação tem por objeto a aquisição de Medicamento TAM (Solução Oral 150 ml), destinada
ao atendimento individualizado do paciente infantil L. dos S. S., em cumprimento às diretrizes de
assistência à saúde e às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho.
A disponibilização da medicação em formato de solução oral (150 ml) justifica-se estritamente
por razões terapêuticas e de adequação posológica à faixa etária do paciente (público infantil),
assegurando a administração correta do fármaco, a adesão ao tratamento e a eficácia
terapêutica prescrita por profissional médico habilitado (em anexo).
A ininterrupção no fornecimento deste medicamento é imprescindível, uma vez que a
descontinuidade ou atraso na administração do tratamento pode ocasionar o agravamento do
quadro clínico do paciente, além de comprometer irreversivelmente seu desenvolvimento e
qualidade de vida.
A contratação atende aos princípios do interesse público, da eficiência, da continuidade dos
serviços públicos e da dignidade da pessoa humana, estando fundamentada nos moldes da Lei
Federal nº 14.133/2021.