Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços médicos especializado no atendimento de exame ressonância magnética de orbitas, a...

Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços médicos especializado
no atendimento de exame ressonância magnética de orbitas, a demanda visa atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que
a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação.
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a
realização de Exame de Ressonância Magnética de Órbitas sem contraste, em caráter de
urgência/prioridade clínica, para o paciente G. S. A., residente e domiciliado na zona rural deste
município de Lafaiete Coutinho.
A realização do referido procedimento fundamenta-se na necessidade de diagnóstico preciso e
detalhado de estruturas oculares, retrobulbares e nervo óptico, cuja complexidade exige imagem
de alta resolução não disponível na estrutura própria do município.
O Município de Lafaiete Coutinho possui porte populacional e estrutura de saúde voltados
predominantemente para a Atenção Primária. O exame de Ressonância Magnética de Órbitas
enquadra-se como procedimento de Média/Alta Complexidade (MAC).
Diante da inexistência do equipamento e do corpo técnico especializado na rede própria
municipal, bem como da impossibilidade de atendimento em tempo hábil via pactuação regional
do Sistema Único de Saúde (SUS) sem prejuízo ao quadro clínico do paciente, faz-se imperiosa
a contratação externa complementar para evitar o agravamento da patologia.
A contratação visa assegurar o princípio da continuidade da assistência à saúde e a dignidade
da pessoa humana, garantindo ao usuário o direito ao diagnóstico célere, seguro e eficaz,
minimizando riscos de sequelas irreversíveis à visão ou desdobramentos clínicos graves.