Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de 01 (uma) solução completa de climatização, tratada como item único...

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 01 (UMA) SOLUÇÃO COMPLETA DE CLIMATIZAÇÃO, TRATADA COMO ITEM ÚNICO E SERVIÇO GLOBAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT HI-WALL INVERTER, CICLO FRIO, CAPACIDADE NOMINAL DE REFRIGERAÇÃO DE 12.000 BTU/H CADA, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA 220 V, 60 HZ E CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, INCLUINDO 01 (UM) EQUIPAMENTO REDUTOR/REGULADOR DE TENSÃO DO TIPO VARIAC, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 5 KVA, 220 V, 60 HZ, MONOFÁSICO, DESTINADO AO APARELHO INSTALADO NO ABRIGO DA TORRE DE TRANSMISSÃO NO MORRO PELADO, ALÉM DE TODOS OS MATERIAIS, ACESSÓRIOS, MÃO DE OBRA, DESLOCAMENTOS, TESTES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E AO PLENO FUNCIONAMENTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO

01 01 Serviço FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SOLUÇÃO COMPLETA DE CLIMATIZAÇÃO
Fornecimento e instalação de aparelho de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, ciclo frio, capacidade nominal de refrigeração de 12.000 BTU/h, tecnologia “Inverter”, alimentação elétrica 220 V, 60 Hz, classificação energética A conforme regulamentação vigente do INMETRO/PBE, utilizando gás refrigerante R32 ou outro de menor ou equivalente potencial de aquecimento global permitido pela legislação vigente, acompanhado de unidade evaporadora e condensadora, controle remoto sem fio e manual em português. O equipamento deverá possuir funções de refrigeração, ventilação, desumidificação, modo automático, temporizador e resfriamento rápido ou função equivalente; sistema de direcionamento do fluxo de ar por aletas; filtros removíveis e laváveis e sistema de filtragem destinado à redução de partículas, microrganismos ou agentes alergênicos, conforme tecnologia do fabricante; função de autolimpeza ou secagem interna da evaporadora, destinada à redução da umidade residual; e proteção anticorrosiva na serpentina ou componentes da unidade externa, mediante tratamento ou revestimento específico do fabricante. Deverá possuir sistema automático de controle da temperatura, capaz de ajustar o funcionamento do equipamento conforme a temperatura selecionada pelo usuário. Todos os componentes deverão ser novos, de primeiro uso, compatíveis entre si e acompanhados dos acessórios originais necessários ao funcionamento. As instalações dos mesmos deverão ser efetuadas dos seguintes modos:
Aparelho 01 (estúdio rádio e TV): evaporadora fixada em parede de alvenaria revestida com tratamento acústico de espumas para estúdios, e fixação da unidade condensadora no teto do imóvel, de modo a não comprometer a estética do prédio, ou no corredor do jardim interno junto as demais condensadoras. A distância entre evaporadora e condensadora é de aproximadamente 10 metros.
Aparelho 02 (torre de transmissão morro pelado): Evaporadora fixada na parte interna do abrigo, acima da janela blindada voltada para a parte mais profunda do abrigo. Condensadora fixada no teto do abrigo em concreto revestido com pisos, de modo a proteger o equipamento de vandalismos e furtos. Deverá ser providenciada a vedação dos furos feitos para fixação afim de evitar vazamentos.
Deverá também OBRIGATÓRIAMENTE ser fornecido e instalado entre a rede de energia elétrica do abrigo e o aparelho de ar, equipamento redutor de tensão (VARIAC) com potência mínima de 5kva 220v 60Hz monofásico, devido as características técnicas da energia no local.
Materiais elétricos, vedantes, e demais necessários à instalação por conta do fornecedor. Garantia mínima de 12 meses.

A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Administração Pública de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público de comunicação legislativa, conforme estabelece o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021, proporcionando condições adequadas de climatização a ambientes essenciais das atividades institucionais da Câmara Municipal de Monte Sião/MG: o estúdio da Rádio/TV Câmara e o abrigo técnico da torre de transmissão no Morro Pelado.
No estúdio institucional, a climatização atende às exigências operacionais de conforto térmico e visa à preservação de equipamentos eletrônicos e audiovisuais sensíveis ao calor. Por sua vez, no abrigo técnico do Morro Pelado, busca mitigar os efeitos do aquecimento sobre a infraestrutura de transmissão, garantindo a estabilidade operacional dos serviços. Para mitigar riscos operacionais decorrentes da rede elétrica local, a solução contempla a inclusão obrigatória de VARIAC (potência mínima de 5 kVA, 220 V, 60 Hz, monofásico) entre a rede e o equipamento, fundamentada no art. 40, caput, c/c art. 6º, XXIII, "a", da Lei nº 14.133/2021, que exige a especificação completa, clara e suficiente do objeto no planejamento.
Ademais, optou-se pela contratação conjunta do fornecimento com a instalação em lote único. A decisão de não parcelar o objeto fundamenta-se na exceção prevista no art. 40, V, "b", e no art. 40, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, demonstrando-se que a divisão traria prejuízo à execução técnica. Essa modelagem concentra a responsabilidade operacional perante a Administração, elimina o risco de incompatibilidades entre equipamentos e infraestrutura e evita a necessidade de aquisições complementares para o pleno funcionamento da solução.
Por fim, a contratação alinha-se ao interesse público e ao compromisso da Administração com o desenvolvimento nacional sustentável e com a eficiência do gasto público - diretrizes previstas no art. 11, IV, c/c o art. 42, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 -, mediante a adoção obrigatória de equipamentos com tecnologia inverter e classificação energética "A", assegurando menor consumo de energia e maior durabilidade do patrimônio público.