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Leilão - Eletrônico

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação...

Município de Tapiramutá · Tapiramutá, BA

Órgão
Município de Tapiramutá MunicipalPrefeitura Municipal de Tapiramutá
Local
Tapiramutá, BA
Prazo para propostas
10 de novembro de 2026, 09:00 (horário de Brasília) encerra amanhã
Valor estimado
R$ 16.525.774,13
Modalidade
Leilão - Eletrônico
Categoria
Educação e capacitação
Publicada em
15 de outubro de 2026
Número da compra
LE001
Ver o edital oficialSistema onde as propostas são enviadas

Abre a página da licitação no PNCP, com o edital e os anexos. As propostas são enviadas pelo sistema indicado pelo órgão.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a base oficial de compras públicas do governo federal.

Objeto da licitação

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.

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