Aquisição de materiais de consumo destinados ao fortalecimento das ações de promoção da saúde ocupacional, prevenção de agravos...

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, REABILITAÇÃO FUNCIONAL, FISIOTERAPIA E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU - NAEST, VISANDO À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DIRETA Nº 17/2026, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE OPERACIONAL DO NÚCLEO E ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU.

A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU CONSTITUI INSTITUIÇÃO PERMANENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE PROTEÇÃO PREVENTIVA DOS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.675/2018.
RECONHECENDO A REALIDADE DE DESGASTE FÍSICO, EMOCIONAL E PSICOLÓGICO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194/2023 INSTITUIU O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DA GUARDA MUNICIPAL - NAEST, ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO BIOPSICOSSOCIAL, PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, RECUPERAÇÃO FUNCIONAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO NAEST COMPREENDEM ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS, ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL, ORIENTAÇÃO ERGONÔMICA, AÇÕES PREVENTIVAS, ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS E INICIATIVAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES.
O CRESCIMENTO DA DEMANDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NÚCLEO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DE SUA ESTRUTURA DE CUSTEIO, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS. A INSUFICIÊNCIA DESSES MATERIAIS COMPROMETE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, REDUZ A CAPACIDADE OPERACIONAL DO SETOR E PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.
NESSE CONTEXTO, A EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DIRETA Nº 17/2026 VIABILIZA RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO NAEST, PERMITINDO AMPLIAR A OFERTA DOS SERVIÇOS, ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO, INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DE AGRAVOS E CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS.
A SOLUÇÃO ESCOLHIDA CONSISTE NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PREVISTOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DISTRIBUÍDOS EM LOTES SEGUNDO A NATUREZA DAS DESPESAS: MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E MATERIAL HOSPITALAR. A SOLUÇÃO É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO NAEST, COM A OFERTA EXISTENTE NO MERCADO E COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
OS QUANTITATIVOS FORAM DEFINIDOS CONSIDERANDO O NÚMERO DE SERVIDORES ATENDIDOS PELO NAEST, A CAPACIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE, A FREQUÊNCIA DAS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO, A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS MATERIAIS E O PLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO ESTABELECIDO NO PLANO DE TRABALHO DA EPI Nº 17/2026.
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS FORAM ESTABELECIDAS PARA GARANTIR PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL E COM AS ATIVIDADES TERAPÊUTICAS DESENVOLVIDAS PELO NAEST, ADMITINDO-SE PRODUTOS EQUIVALENTES OU SUPERIORES QUE COMPROVADAMENTE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS FUNCIONAIS.
A CONTRATAÇÃO SERÁ PROCESSADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME INDICADO NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.