Aquisição emergencial de fraldas geriátricas tamanho g, destinadas ao atendimento temporário de usuários contemplados por decisões...

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, DESTINADAS AO ATENDIMENTO TEMPORÁRIO DE USUÁRIOS CONTEMPLADOS POR DECISÕES JUDICIAIS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 6 (SEIS) MESES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, DA MARCA BIGFRAL DERMAPLUS, DESTINADAS A USUÁRIOS CONTEMPLADOS POR DECISÕES JUDICIAIS CUJO CUMPRIMENTO COMPETE AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME SENTENÇAS, DECISÕES E RELATÓRIOS TÉCNICOS/MÉDICOS QUE INTEGRAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
O FORNECIMENTO POSSUI CARÁTER CONTINUADO E ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO SE TRATANDO DE AQUISIÇÃO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO OU PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO SEM REPERCUSSÕES ASSISTENCIAIS E JURÍDICAS. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS E DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE FUNDAMENTA CADA ATENDIMENTO, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O FORNECIMENTO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.
A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, PODERÁ COMPROMETER A ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS BENEFICIÁRIOS E OCASIONAR DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS VIGENTES, COM POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O MUNICÍPIO, ALÉM DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. A ADMINISTRAÇÃO, PORTANTO, NECESSITA ADOTAR MEDIDA CAPAZ DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DURANTE O INTERVALO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REGULAR.
NESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, MOSTRA-SE TECNICAMENTE ADEQUADA E PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA E COMPLEMENTAR AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JÁ EM ANDAMENTO, NÃO SE DESTINANDO A SUBSTITUIR A CONTRATAÇÃO REGULAR. A SOLUÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DEVENDO RESTRINGIR-SE AOS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E AO PERÍODO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.
O DIMENSIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO FOI REALIZADO COM BASE NO LEVANTAMENTO DOS USUÁRIOS ATUALMENTE ATENDIDOS, NOS QUANTITATIVOS MENSAIS ESTABELECIDOS PARA CADA BENEFICIÁRIO E NAS RESPECTIVAS DECISÕES JUDICIAIS. A DEMANDA ATUALMENTE IDENTIFICADA CORRESPONDE A 1.620 UNIDADES MENSAIS, RESULTANDO EM ESTIMATIVA DE 9.720 UNIDADES PARA O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, QUANTITATIVO QUE DEVERÁ PERMANECER SUJEITO À VALIDAÇÃO DA DEMANDA EFETIVAMENTE EXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
O PERÍODO ESTIMADO DE 6 (SEIS) MESES FOI DEFINIDO COMO HORIZONTE NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR, DEVENDO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL CESSAR OU DEIXAR DE PRODUZIR NOVAS AQUISIÇÕES TÃO LOGO ESTEJA DISPONÍVEL INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULAR APTO A ABSORVER A DEMANDA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.
RESSALTA-SE QUE AS SENTENÇAS JUDICIAIS, DECISÕES, PRESCRIÇÕES E RELATÓRIOS TÉCNICOS/MÉDICOS DOS USUÁRIOS SERÃO JUNTADOS AOS AUTOS, DE MODO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO, A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DE FORNECIMENTO, AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS E OS QUANTITATIVOS UTILIZADOS PARA O DIMENSIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ESSES DOCUMENTOS CONSTITUEM SUPORTE TÉCNICO E DOCUMENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE E PARA A DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE O OBJETO PRETENDIDO E AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES.
ASSIM, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO QUANTITATIVO ANTERIORMENTE DISPONÍVEL, DA INSUFICIÊNCIA DO ESTOQUE EXISTENTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO E DA PERMANÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR EM TRAMITAÇÃO, RESTA TECNICAMENTE JUSTIFICADA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, LIMITADA AO QUANTITATIVO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO, ENQUANTO SÃO ADOTADAS E MANTIDAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA.